Termos e Condições Gerais de Venda

Última atualização: março de 2025 — Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 84/2021 e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)

Ao aceder e utilizar o site nocarrinho.pt, o cliente aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Venda. Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, deverá abster-se de utilizar este site e de efetuar compras na nossa loja.

1. Identificação do vendedor

Nocarrinho.pt — Pedro Henrique Monteiro Morgado
NIF: 285103016
Rua Diogo Cão, Edifício Urban II, N.º 41, BQ
4950-283 Mazedo, Monção, Portugal
Telefone: +351 913 383 119
E-mail: geral@nocarrinho.pt

A nocarrinho.pt é uma loja online de venda de produtos físicos, nomeadamente carimbos personalizados, etiquetas escolares e acessórios relacionados, operada a título individual.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras realizadas através do site nocarrinho.pt por consumidores com residência em Portugal. Para efeitos destes Termos, "consumidor" é qualquer pessoa singular que adquire produtos para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

A nocarrinho.pt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação no site e aplicam-se apenas às encomendas realizadas após essa data. As encomendas já confirmadas ficam sujeitas aos termos em vigor no momento da confirmação.

3. Produtos e disponibilidade

Todos os produtos disponíveis na nossa loja estão sujeitos a disponibilidade de stock. A nocarrinho.pt esforça-se por manter a informação do site atualizada, mas não pode garantir a disponibilidade permanente de todos os artigos.

Em caso de esgotamento de stock após confirmação de encomenda, o cliente será contactado imediatamente por e-mail e poderá optar por aguardar a reposição, substituir o artigo por produto equivalente, ou cancelar a encomenda com reembolso total.

Produtos personalizados: os carimbos, etiquetas e demais artigos produzidos com base em dados fornecidos pelo cliente (nome, apelido, imagem ou outras especificações) são considerados produtos feitos à medida. Estes produtos só são colocados em produção após confirmação da encomenda e pagamento. Leia atentamente as condições de devolução aplicáveis a produtos personalizados na nossa Política de Devolução, Reembolso e Garantia.

As imagens dos produtos no site são meramente ilustrativas. As cores e proporções podem variar ligeiramente em função do monitor utilizado e das características do processo de produção.

4. Preços

Todos os preços apresentados no site estão expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os preços não incluem os custos de envio, que são calculados e apresentados ao cliente antes da confirmação da encomenda.

A nocarrinho.pt reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio. As alterações de preço não afetam encomendas já confirmadas, que ficam sujeitas ao preço vigente no momento da confirmação.

Em caso de erro manifesto de preço (por exemplo, preço claramente inferior ao custo de produção), a nocarrinho.pt contactará o cliente antes de processar a encomenda para confirmar o preço correto. O cliente poderá aceitar o preço correto ou cancelar a encomenda com reembolso total.

5. Processo de encomenda

Para efetuar uma compra, o cliente segue os seguintes passos:

1. Seleciona os produtos e, no caso de produtos personalizados, introduz os dados de personalização solicitados.
2. Adiciona os artigos ao carrinho e procede ao checkout.
3. Indica o endereço de entrega e seleciona o método de envio.
4. Seleciona o método de pagamento e confirma a encomenda.
5. Recebe e-mail de confirmação da encomenda com resumo e dados de seguimento.

A encomenda considera-se aceite pela nocarrinho.pt após envio do e-mail de confirmação. Antes desse momento, a nocarrinho.pt pode recusar ou cancelar qualquer encomenda por motivos justificados, nomeadamente em caso de suspeita de fraude, erro de preço ou indisponibilidade de produto.

Responsabilidade pelos dados introduzidos: o cliente é responsável pela exatidão de todos os dados fornecidos no momento da encomenda, incluindo os dados de personalização dos produtos, o endereço de entrega e os dados de faturação. Erros introduzidos pelo cliente não dão direito a devolução de produtos personalizados já produzidos.

6. Cancelamento de encomenda

O cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda contactando-nos através de geral@nocarrinho.pt, nas seguintes condições:

• Antes do início da produção ou expedição: cancelamento aceite com reembolso total.
• Após início da produção de produto personalizado: o cancelamento pode não ser possível se a produção já tiver começado, dada a natureza do produto.
• Após expedição: o cliente pode exercer o direito de livre resolução após receção do produto, nos termos descritos na Política de Devolução, Reembolso e Garantia.

O cancelamento deve ser solicitado com a maior brevidade possível, indicando o número de encomenda.

7. Métodos de pagamento

A nocarrinho.pt aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard)
• Multibanco
• MB Way
• PayPal (quando disponível)

Todos os pagamentos são processados em euros (€) através de sistemas seguros com encriptação SSL. Os dados de cartão são processados diretamente pelo gateway de pagamento em conformidade com o padrão PCI-DSS. A nocarrinho.pt não armazena dados completos de cartão de crédito.

A nocarrinho.pt reserva-se o direito de recusar o processamento de pagamentos considerados suspeitos ou fraudulentos e de reportar tais situações às autoridades competentes.

8. Envio e entrega

Prazos de entrega estimados:

• Portugal Continental — envio grátis: 5 a 10 dias úteis após confirmação de pagamento
• Portugal Continental — envio expresso: 1 a 3 dias úteis após confirmação de pagamento (custo adicional de 4,99 €)
• Portugal Continental — DPD Pickup: 1 a 3 dias úteis após confirmação de pagamento (custo adicional de 1,99 €)
• Açores e Madeira: 5 a 10 dias após confirmação de pagamento (custo adicional de 4,99 €)

Os prazos indicados são estimativas e podem variar em função de fatores externos à nocarrinho.pt, nomeadamente períodos de maior procura, feriados, ou ocorrências com as transportadoras. Para produtos personalizados, os prazos acima indicados são contados a partir do momento em que a produção fica concluída.

As encomendas são entregues em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no endereço indicado pelo cliente. A nocarrinho.pt utiliza os serviços das transportadoras CTT e DPD, ou equivalente.

Rastreamento: após expedição, o cliente recebe por e-mail o número de rastreamento e o link para acompanhar a encomenda. A informação de rastreamento pode demorar até 24 horas a ser atualizada no sistema da transportadora.

Endereço incorreto: o fornecimento de um endereço de entrega incorreto ou incompleto pode resultar na devolução da encomenda. Neste caso, os custos de reenvio são suportados pelo cliente. Recomendamos que o cliente verifique cuidadosamente o endereço antes de confirmar a encomenda.

Envio gratuito: todas as encomendas para Portugal Continental beneficiam de envio standard gratuito, salvo indicação em contrário na página do produto.

9. Direito de livre resolução

O cliente tem o direito de resolver o contrato de compra sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

A nocarrinho.pt oferece ainda, a título comercial voluntário, um prazo alargado de 30 dias corridos após a entrega para devolução.

Exceção para produtos personalizados: nos termos do Art. 17.º n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a produtos feitos de acordo com as especificações do cliente ou claramente personalizados, como carimbos com nome, etiquetas personalizadas ou fitas com dados do cliente.

Para informação completa sobre devoluções, reembolsos e garantia, consulte a nossa Política de Devolução, Reembolso e Garantia, disponível em nocarrinho.pt/policies/refund-policy.

10. Garantia legal

Todos os produtos vendidos pela nocarrinho.pt beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Em caso de falta de conformidade, o cliente tem direito a reparação ou substituição do produto, redução do preço, ou resolução do contrato com reembolso total, por esta ordem de preferência.

Para exercer a garantia, o cliente deve contactar a nocarrinho.pt através de geral@nocarrinho.pt, indicando o número de encomenda e descrevendo o problema, de preferência com fotografias.

11. Responsabilidade

A nocarrinho.pt não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos produtos adquiridos, salvo nos casos expressamente previstos pela lei.

A nocarrinho.pt não se responsabiliza por atrasos de entrega causados por fatores externos fora do seu controlo, como greves de transportadoras, condições meteorológicas extremas, ou outros casos de força maior, embora se comprometa a informar o cliente e a encontrar a melhor solução possível.

A nocarrinho.pt não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do site por motivos técnicos ou de manutenção.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site nocarrinho.pt, incluindo textos, imagens, logótipos, designs e código, são propriedade da nocarrinho.pt ou estão licenciados para uso exclusivo neste site. É proibida a reprodução, distribuição, ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização expressa e escrita da nocarrinho.pt.

O cliente pode consultar e guardar os conteúdos do site exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

13. Cookies e privacidade

A nocarrinho.pt utiliza cookies para garantir o funcionamento da loja e melhorar a experiência de navegação. Os cookies essenciais são necessários para o funcionamento do carrinho de compras e do processo de checkout. Os cookies não essenciais, de natureza analítica ou de marketing, requerem o seu consentimento expresso, que pode ser dado ou recusado através do banner de cookies apresentado na primeira visita.

Para informação completa sobre o tratamento de dados pessoais e cookies, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em nocarrinho.pt/policies/privacy-policy.

14. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades:

• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr
• CIAB — Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo (competente para a área de Monção): geral@ciab.pt — www.ciab.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.arbitragemdeconsumo.org

A nocarrinho.pt compromete-se a responder a qualquer reclamação no prazo de 5 dias úteis e a procurar uma solução amigável antes de qualquer processo formal.

15. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio que não possa ser resolvido por via extrajudicial, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor.

16. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for declarada nula ou ineficaz, as restantes cláusulas mantêm a sua plena validade e eficácia.

A não exigência do cumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, contacte-nos através de geral@nocarrinho.pt.

Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico), e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).