Política de Devolução, Reembolso e Garantia

Última atualização: junho de 2026 — Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 84/2021 e as regras de devolução e cancelamento aplicáveis na União Europeia

1. Direito de livre resolução (direito de arrependimento)

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tem o direito de resolver o contrato de compra sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que receber o bem ou, em caso de encomenda com vários artigos entregues separadamente, a partir da receção do último artigo.

Para exercer este direito, contacte-nos dentro do prazo através de:

• E-mail: geral@nocarrinho.pt
• Carta: Rua Diogo Cão, Edifício Urban II, N.º 41, BQ, 4950-283 Mazedo, Monção, Portugal

Quando disponível, o pedido de devolução ou cancelamento também pode ser submetido eletronicamente através da área de cliente da nossa loja, na página da respetiva encomenda. Esta opção não prejudica o direito de nos contactar diretamente por e-mail ou carta.

Pode também utilizar o formulário de livre resolução disponível no final desta página (preenchimento facultativo).

2. Prazo comercial alargado — 30 dias

Para além do prazo legal de 14 dias, oferecemos a possibilidade de devolução até 30 dias corridos após a data de entrega, a título de política comercial voluntária.

Este prazo comercial não substitui nem limita os seus direitos legais. O pedido eletrónico através da área de cliente poderá estar disponível apenas dentro do prazo legal de 14 dias. Após esse prazo e até ao limite comercial de 30 dias, o pedido deverá ser feito através do e-mail geral@nocarrinho.pt.

Após os 30 dias, as devoluções só serão aceites ao abrigo da garantia legal (ver ponto 8).

3. Produtos personalizados — exceção legal

Nos termos do Art. 17.º n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

São considerados produtos personalizados na nossa loja, sem direito a livre resolução:

• Carimbos personalizados com nome, apelido ou outros dados indicados pelo cliente
• Etiquetas escolares personalizadas com nome, apelido ou imagem
• Fitas personalizadas com dados do cliente
• Peitorais personalizados com nome, texto, número ou outros dados indicados pelo cliente
• Kits ou conjuntos que incluam produtos personalizados
• Quaisquer outros artigos produzidos com base em informação individual introduzida no momento da encomenda

Estes produtos são considerados itens de venda final para efeitos de livre resolução e, por isso, não podem ser devolvidos ou cancelados por arrependimento, mudança de opinião ou erro do cliente na escolha dos dados personalizados.

Estes produtos só podem ser devolvidos, trocados, corrigidos ou reembolsados em caso de falta de conformidade comprovada (produto com defeito, diferente do encomendado, erro de produção imputável à Nocarrinho.pt, ou produto que não cumpre as características anunciadas). A garantia legal de 3 anos aplica-se sempre, incluindo a estes produtos.

4. Condições para devolução (produtos não personalizados)

Para que uma devolução seja aceite, o artigo deve:

• Encontrar-se em bom estado de conservação, sem danos além dos resultantes de uma verificação razoável das suas características
• Estar acompanhado de comprovativo de compra (número de encomenda ou fatura)
• Em caso de defeito, ser acompanhado de fotografias que documentem o problema

A ausência da embalagem original não impede a aceitação da devolução. No entanto, o estado geral do artigo será avaliado e, se apresentar depreciação de valor por manuseamento excessivo, poderá ser deduzido do reembolso o valor correspondente.

5. Custos de envio na devolução

• Devolução por arrependimento — Portugal Continental: suportado pela Nocarrinho.pt, etiqueta pré-paga enviada por e-mail.
• Devolução por arrependimento — Açores e Madeira: suportado pela Nocarrinho.pt, etiqueta pré-paga enviada por e-mail.
• Devolução por defeito ou falta de conformidade: sempre gratuito, independentemente da zona.
• Endereço incorreto fornecido pelo cliente: custo efetivo de reenvio deduzido do reembolso.
• Encomenda não levantada no ponto de entrega: custo efetivo de retorno deduzido do reembolso.

Atenção: recomendamos que não envie o produto antes de receber confirmação e etiqueta da nossa parte. Devoluções enviadas sem contacto prévio poderão atrasar a análise e o processamento do reembolso.

6. Como efetuar uma devolução — passo a passo

1. Submeta o pedido através da área de cliente da nossa loja, quando disponível, ou envie um e-mail para geral@nocarrinho.pt com o número de encomenda, o motivo da devolução e, se aplicável, fotografias do problema.
2. Receberá resposta em até 2 dias úteis com instruções e, quando aplicável, a etiqueta de devolução gratuita.
3. Entregue o pacote nos CTT ou no ponto de entrega indicado, no prazo máximo de 7 dias após receção das instruções.
4. Após receção e inspeção do artigo, enviamos e-mail de confirmação.
5. O reembolso é processado em até 5 dias úteis a partir da data de confirmação, pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

7. Cancelamentos de encomenda

Os clientes podem solicitar o cancelamento de produtos não personalizados enquanto o item ainda não tiver sido processado. Após o processamento ou envio da encomenda, o pedido poderá deixar de ser elegível para cancelamento, mantendo-se aplicável, quando exista, o direito de devolução nos termos desta política.

Quando disponível, o pedido de cancelamento pode ser feito eletronicamente através da área de cliente da nossa loja, na página da respetiva encomenda, ou através do e-mail geral@nocarrinho.pt.

Produtos personalizados, feitos de acordo com as especificações do cliente, são considerados itens de venda final para efeitos de livre resolução. Por esse motivo, não são elegíveis para cancelamento automático por arrependimento, mudança de opinião ou erro do cliente nos dados introduzidos, especialmente quando a produção já tenha sido iniciada ou concluída.

Esta limitação não afeta os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito, erro de produção imputável à Nocarrinho.pt ou produto diferente do encomendado. Nessas situações, o cliente deve contactar-nos através de geral@nocarrinho.pt com o número da encomenda e fotografias do problema.

8. Garantia legal — 3 anos

Todos os produtos vendidos na nocarrinho.pt beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Em caso de falta de conformidade, tem direito a:

• Reparação ou substituição do produto, gratuitas e sem encargos para o consumidor
• Redução proporcional do preço
• Resolução do contrato com reembolso total

Esta garantia é irrenunciável e aplica-se a todos os produtos, incluindo artigos personalizados. Não pode ser afastada ou limitada pela nossa política comercial de 30 dias.

Para acionar a garantia, contacte-nos através de geral@nocarrinho.pt com o número de encomenda e descrição ou fotografias do problema.

9. Reembolsos — condições e prazos

• O reembolso é efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
• O prazo é de 5 dias úteis após confirmação da receção do artigo devolvido.
• Em devolução por exercício do direito de livre resolução, poderemos deduzir o valor correspondente à depreciação do bem, caso apresente danos resultantes de manuseamento além do necessário para verificar as suas características.
• Os custos de entrega originais são reembolsados quando a devolução resulta de defeito ou erro da nossa parte. Em devoluções por endereço incorreto ou não levantamento, os custos logísticos efetivos são deduzidos.

10. Trocas

Procedemos a troca de produto sempre que exista falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo defeito de fabrico, produto errado entregue, ou produto que não cumpre as características descritas.

Não realizamos trocas por preferência pessoal ou mudança de opinião, em particular em produtos personalizados.

Para solicitar troca, envie e-mail para geral@nocarrinho.pt com número de encomenda e fotografias.

11. Reclamações e resolução de litígios

Se não ficar satisfeito com a resolução apresentada pela nossa equipa, pode recorrer a:

• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
• Plataforma europeia de resolução de litígios (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes em Portugal:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.arbitragemdeconsumo.org
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt

12. Formulário de livre resolução (modelo facultativo)

Não é obrigatório usar este formulário. Basta enviar um e-mail para geral@nocarrinho.pt com os dados abaixo.

A: Nocarrinho.pt — Pedro Henrique Monteiro Morgado
Rua Diogo Cão, Edifício Urban II, N.º 41, BQ, 4950-283 Mazedo, Monção
geral@nocarrinho.pt

Declaro que resolvo o contrato de venda relativo ao seguinte bem:

Descrição do bem: _______________________________________________

Número de encomenda: ___________________________________________

Encomendado em / Recebido em: ___________________________________

Nome completo: _________________________________________________

Morada: ________________________________________________________

Data: __________________________________________________________

Assinatura (apenas em caso de envio por carta): _______________________

Identificação legal e contactos

Nocarrinho.pt — Pedro Henrique Monteiro Morgado
NIF: 285103016
Rua Diogo Cão, Edifício Urban II, N.º 41, BQ
4950-283 Mazedo, Monção, Portugal
Telefone: +351 913 383 119
E-mail: geral@nocarrinho.pt

Esta política não prejudica os direitos legais dos consumidores ao abrigo da legislação portuguesa e europeia aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021.